Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma denominada Vóra, operada por Vóra Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.339.404/0001-97, doravante denominada simplesmente “Vóra”.
Ao acessar, cadastrar-se, assinar, integrar, operar ou utilizar a plataforma Vóra, o Usuário e/ou o Parceiro declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como os documentos complementares aplicáveis, incluindo o Regulamento do Programa de Recompensas e a Política de Privacidade.
1. Glossário de Termos
Para facilitar a leitura destes Termos de Uso, os termos abaixo serão utilizados com letra maiúscula ao longo do documento e terão sempre o significado aqui definido:
“Vóra” significa a plataforma digital de clube de assinatura de bem-estar e beleza premium operada pela Vóra Tecnologia Ltda., que oferece ao Usuário acesso a descontos e benefícios exclusivos em Parceiros selecionados, e um Programa de Recompensas com elementos lúdicos e gamificados. Em linguagem simples: a Vóra é um clube digital por assinatura do universo de beleza e bem-estar, onde o Usuário acessa descontos reais em estabelecimentos parceiros e pode interagir com um programa de recompensas opcional.
“Usuário” significa a pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastra, assina e utiliza a plataforma Vóra na qualidade de cliente. O Usuário interage com a plataforma por meio do aplicativo móvel (iOS e Android) ou da versão web.
“Parceiro” significa a empresa, estabelecimento comercial, marca ou prestador de serviços do segmento de beleza, cosméticos, cabelo, bem-estar, ginástica ou áreas correlatas que se cadastra na plataforma Vóra para oferecer descontos e benefícios aos Usuários. O Parceiro pode operar lojas físicas, lojas online ou ambos.
“Assinatura” significa o contrato de acesso periódico à plataforma Vóra, mediante pagamento de mensalidade pelo Usuário. A Assinatura dá acesso ao catálogo de Benefícios e ao Programa de Recompensas, conforme o plano contratado.
“Benefício” significa o desconto, oferta, crédito ou vantagem acessível ao Usuário por meio da plataforma junto a um Parceiro. Os Benefícios são fornecidos pelos Parceiros e não pela Vóra diretamente. A Vóra atua como intermediadora tecnológica entre o Usuário e o Parceiro.
“Cartão de Parceiro” significa o benefício associado a um Parceiro específico da rede Vóra, que oferece ao Usuário um desconto percentual nas compras presenciais ou online naquele estabelecimento. O percentual de desconto pode ser alterado pelo Parceiro dinamicamente dentro da plataforma.
“Cartão Dinâmico” significa o card de oferta especial ou temporária disponibilizado por um Parceiro na plataforma, com condições diferentes do Cartão de Parceiro padrão, podendo incluir ofertas de tempo limitado, combos ou promoções específicas.
“Programa de Recompensas” significa a camada lúdica e opcional da plataforma Vóra, de caráter permanente e duração indeterminada, que permite ao Usuário acumular XP, obter Gold Card, coletar Entradas e participar de Sorteios por meio de interações opcionais.
“XP (Pontos de Experiência)” significa os pontos acumulados pelo Usuário dentro do Programa de Recompensas, obtidos por interações opcionais como Presente Diário, Conquistas e Card Diário. O XP não possui valor monetário, não é conversível em dinheiro e só pode ser utilizado dentro da plataforma para desbloqueio de níveis, ranking e recompensas internas.
“Gold Card” significa um crédito interno custeado pela própria Vóra, não conversível em dinheiro, que pode ser utilizado pelo Usuário para consumir produtos ou serviços de Parceiros dentro do ecossistema Vóra. O Usuário não recebe qualquer valor monetário: a Vóra paga diretamente ao Parceiro pelo consumo realizado com Gold Card.
“Entradas” significa as participações acumuladas pelo Usuário para os Sorteios periódicos. Entradas são obtidas por meio de interações opcionais com o Programa de Recompensas. A participação nos Sorteios é gratuita e não condiciona nem é condicionada à compra de produto ou serviço adicional.
“Sorteio” significa o evento periódico realizado pela Vóra, dividido em Sorteio Principal (Grande Sorteio) e Sorteio Menor (Brindes), nos quais os Usuários com Entradas participam de forma gratuita. Os Sorteios são conduzidos externamente à plataforma, de forma transparente, com divulgação pública de resultados.
“Presente Diário” significa o mecanismo de engajamento diário, baseado em consistência e não em sorte, por meio do qual o Usuário recebe uma recompensa fixa em XP a cada dia em que realiza o check-in com sucesso, com valor que aumenta progressivamente ao longo do ciclo. O Presente Diário opera em ciclos de 30 (trinta) dias, admitida uma única falta por ciclo sem perda de progresso; havendo uma segunda falta, o ciclo é reiniciado a partir do primeiro dia. A conclusão integral do ciclo confere ao Usuário uma recompensa final na forma de Entradas adicionais. O Presente Diário não envolve qualquer elemento de azar e seu resultado é previamente conhecido e determinado pela regularidade de uso.
“Card Diário” significa a interação lúdica opcional, baseada em chance, disponibilizada periodicamente ao Usuário, por meio da qual ele interage com um cartão digital de raspar para revelar um resultado gerado aleatoriamente, podendo receber recompensas internas não monetárias (XP, Entradas ou saldo de Gold Card). Diferentemente do Presente Diário, o resultado do Card Diário permanece desconhecido até a revelação do cartão. O Card Diário é um elemento de gamificação e não constitui jogo de azar, aposta, loteria ou promoção comercial sujeita a autorização governamental, por não exigir pagamento, não distribuir prêmios em dinheiro e não estar condicionada à aquisição de qualquer produto ou serviço.
“Conquistas” significa os desafios e metas opcionais disponíveis na plataforma, que o Usuário pode completar para obter XP ou outras recompensas internas. As Conquistas incluem modalidades como Conquistas Novas, Conquistas Progressivas (com múltiplos níveis), Conquistas de Uso Único e Conquistas Concluídas.
“Tabela de Classificação (Rankings)” significa o ranking de Usuários baseado em XP acumulado, disponível na plataforma em versões mensal e anual. A Tabela de Classificação é um recurso lúdico opcional e não gera direitos ou obrigações adicionais para o Usuário.
“Cartão de Status” significa o painel resumido exibido ao Usuário na tela principal da plataforma, que mostra seu nível atual de XP, Entradas disponíveis e posição no ranking.
“Descubra” significa a funcionalidade de descoberta de Parceiros na plataforma, que permite ao Usuário explorar estabelecimentos por categoria (Beleza, Cosméticos, Cabelo, Bem-estar, Academia, entre outras), localização (Perto de Mim, Mapa) e destaques do dia.
“Scanner de QR Code” significa a funcionalidade da plataforma que permite ao Parceiro verificar, por meio de leitura de QR Code ou código manual, a assinatura ativa do Usuário, para validação e aplicação de descontos no momento da compra presencial.
“Regulamento” significa o Regulamento do Programa de Recompensas da Vóra, documento complementar a estes Termos de Uso que detalha as regras específicas de acúmulo, uso, vencimento e realização de Sorteios.
“Dados Pessoais” são informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail, telefone, imagem e localização.
2. O que é a Vóra
A Vóra é uma plataforma digital de clube de assinatura voltada ao universo de beleza, cosméticos, bem-estar e experiências premium. Sua proposta central é oferecer ao Usuário acesso a descontos reais e benefícios exclusivos em uma rede curada de Parceiros, incluindo salões, clínicas de estética, lojas de cosméticos, academias e outros estabelecimentos do segmento.
Com a Assinatura ativa, o Usuário pode explorar os Parceiros cadastrados por meio da funcionalidade Descubra, verificar os descontos disponíveis via Cartão de Parceiro e Cartão Dinâmico, e resgatar Benefícios presencialmente (por Scanner de QR Code) ou online (por integração com plataformas de e-commerce).
Além dos Benefícios principais, a Vóra disponibiliza um Programa de Recompensas opcional, de caráter permanente e duração indeterminada. Por meio desse Programa, o Usuário pode acumular XP, subir de nível, competir em Rankings, completar Conquistas, interagir com o Presente Diário e o Card Diário e acumular Entradas para Sorteios periódicos com prêmios de alto valor.
A participação no Programa de Recompensas é inteiramente opcional. O Usuário pode assinar a Vóra, utilizar os descontos e benefícios dos Parceiros e jamais interagir com qualquer mecânica lúdica. Os elementos de gamificação enriquecem a experiência, mas não são exigidos para que o Usuário acesse o valor central da plataforma.
A Vóra opera como intermediadora tecnológica entre Usuários e Parceiros. A plataforma facilita a descoberta, o acesso e o resgate de Benefícios, mas não é a prestadora direta dos produtos ou serviços ofertados pelos Parceiros. Cada Parceiro é integralmente responsável pela execução das ofertas que disponibiliza na plataforma.
Em resumo: a Vóra é um clube digital de assinatura premium que entrega valor real por meio de descontos em Parceiros selecionados do universo de beleza e bem-estar, enriquecido por um Programa de Recompensas lúdico e opcional.
3. O que a Vóra não é ou não faz
A Vóra não é uma instituição financeira. A plataforma não emite moeda eletrônica, não capta depósitos, não concede crédito financeiro e não é supervisionada pelo Banco Central do Brasil como instituição de pagamento.
A Vóra não converte recompensas em dinheiro. O XP, o Gold Card, as Entradas e quaisquer outras recompensas internas não possuem valor monetário, não podem ser sacados, transferidos para contas bancárias nem convertidos em espécie em nenhuma hipótese.
A Vóra não é uma plataforma de apostas, jogo de azar ou loteria. O Presente Diário, o Card Diário, as Conquistas e as demais dinâmicas lúdicas são elementos de gamificação de um programa de fidelidade permanente, e não modalidades de jogo sujeitas à regulamentação de jogos ou loterias no Brasil.
A Vóra não é responsável pela qualidade, segurança, adequação ou disponibilidade dos produtos e serviços oferecidos pelos Parceiros. A responsabilidade pela execução dos Benefícios é exclusiva do Parceiro que os ofertou.
A Vóra não garante a disponibilidade permanente de nenhum Benefício específico. Os descontos e ofertas podem ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer momento por decisão do Parceiro.
A Vóra não garante resultados específicos de economia ao Usuário. Os Benefícios variam conforme o catálogo vigente e as condições definidas por cada Parceiro.
Em resumo: a Vóra atua como intermediadora tecnológica entre Usuários e Parceiros do universo de beleza e bem-estar, com um programa de fidelidade opcional. A Vóra não substitui instituições financeiras, plataformas de jogos, seguradoras nem é a prestadora direta dos serviços consumidos pelos Usuários.
4. Como a Vóra funciona
O ciclo de uso da Vóra começa com o cadastro do Usuário na plataforma. Durante o cadastro, o Usuário informa seus dados pessoais e escolhe o perfil Cliente ou Parceiro. Após o cadastro, o Usuário pode contratar uma Assinatura para acessar o catálogo completo de Benefícios.
Com a Assinatura ativa, o Usuário acessa a tela principal da plataforma, que exibe o Grande Sorteio vigente, o Cartão de Status, o Presente Diário, o Card Diário, os Parceiros em destaque e as funcionalidades de navegação (Tabela de Classificação, Conquistas e Sorteios).
Para explorar e utilizar Benefícios, o Usuário acessa a funcionalidade Descubra, onde pode filtrar Parceiros por categoria (Beleza, Cosméticos, Cabelo, Bem-estar, Academia etc.), localização geográfica ou destaques do dia. Cada Parceiro exibe seu Cartão de Parceiro com o percentual de desconto vigente.
O resgate de Benefícios presenciais ocorre por Scanner de QR Code: o Parceiro escaneia o QR do Usuário, valida a Assinatura ativa e aplica o desconto na compra. O Usuário também pode informar o código manualmente. Para compras online, os Benefícios são aplicados por integração com a plataforma de e-commerce do Parceiro.
O Programa de Recompensas é opcional e complementar. O Usuário que optar por participar pode: realizar o check-in no Presente Diário para acumular XP de forma progressiva; interagir com o Card Diário para obter XP, Entradas ou Gold Card; completar Conquistas para acumular XP; acompanhar sua posição na Tabela de Classificação; e visualizar os Sorteios disponíveis (Principal e Menor) com seus prêmios e datas.
O Gold Card obtido pode ser utilizado para consumir produtos ou serviços de Parceiros sem custo adicional, pois a Vóra paga diretamente ao Parceiro pelo valor consumido. As Entradas acumuladas qualificam o Usuário para os Sorteios periódicos, conduzidos externamente à plataforma.
Parceiros se cadastram na plataforma pelo perfil Parceiro, informam dados do negócio (CNPJ, endereço comercial, categoria, e-mail e telefone), configuram seu percentual de desconto, aceitam os termos do desconto dinâmico e podem integrar sua loja online. Parceiros utilizam o Scanner da plataforma para validar Assinaturas de Usuários no momento do resgate.
5. Programa de Fidelidade, Recompensas e Sorteios
O Programa de Recompensas da Vóra é um programa de fidelidade de caráter permanente e duração indeterminada. Não possui data de encerramento prevista e funciona como uma iniciativa contínua de engajamento e recompensa. Eventos específicos, como Sorteios ou campanhas sazonais, podem ocorrer dentro deste Programa durante seu período de vigência, sem que isso altere o caráter permanente do Programa como um todo.
A participação no Programa de Recompensas é sempre gratuita, opcional e desvinculada da obrigação de compra. O Usuário não paga valor adicional para participar de qualquer dinâmica lúdica, acumular XP, obter Gold Card ou coletar Entradas.
XP e Níveis
O XP é acumulado por interações opcionais: Presente Diário, Card Diário, Conquistas e outras atividades disponíveis na plataforma. O XP não representa valor monetário e não pode ser convertido em dinheiro. Níveis mais altos de XP podem desbloquear benefícios adicionais dentro da plataforma, conforme regras vigentes divulgadas no Regulamento.
Presente Diário (Daily Gift)
O Presente Diário é um mecanismo de engajamento diário baseado em consistência, e não em sorte. A cada dia em que realiza o check-in com sucesso, o Usuário recebe uma recompensa fixa em XP, cujo valor aumenta progressivamente ao longo do ciclo, com o objetivo de incentivar o uso contínuo e regular da plataforma.
O Presente Diário opera em ciclos de 30 (trinta) dias. Durante cada ciclo, o Usuário pode faltar um único dia sem perder seu progresso, hipótese em que o sistema o notifica de que utilizou sua única tolerância naquele ciclo. Havendo uma segunda falta, o ciclo é reiniciado, retornando ao primeiro dia. Concluindo integralmente o ciclo de 30 dias, o Usuário recebe uma recompensa final na forma de Entradas adicionais para os Sorteios. Por depender exclusivamente da regularidade de uso, o Presente Diário não envolve qualquer elemento de azar.
Card Diário
O Card Diário é uma interação gamificada independente e baseada em chance, disponibilizada periodicamente na plataforma. O Usuário interage com um cartão digital de raspar para revelar um resultado gerado aleatoriamente, podendo receber, conforme o resultado, XP, Entradas ou créditos de Gold Card. Diferentemente do Presente Diário, que se baseia em progressão e consistência, o resultado do Card Diário permanece desconhecido até a revelação do cartão.
O Card Diário distribui exclusivamente recompensas internas não monetárias e não constitui modalidade de jogo de azar, aposta, loteria ou promoção comercial sujeita a autorização, por não exigir pagamento, não distribuir prêmios em dinheiro e não estar condicionada à aquisição de produto ou serviço. Sua natureza é lúdica e recreativa, inserida em um programa de fidelidade permanente.
Conquistas
As Conquistas são desafios opcionais que o Usuário pode completar para obter XP ou outras recompensas internas. Incluem Conquistas Novas, Conquistas Progressivas (com níveis de progresso), Conquistas de Uso Único e Conquistas Concluídas. A participação é sempre opcional e não implica pagamento.
Gold Card
O Gold Card é um crédito interno custeado pela Vóra, utilizável exclusivamente dentro do ecossistema de Parceiros da plataforma. Não é conversível em dinheiro, não pode ser transferido entre Usuários e não tem valor nominal igual a moeda corrente. Ao utilizar o Gold Card, o Usuário não recebe qualquer valor monetário: a Vóra reembolsa diretamente o Parceiro pelo consumo realizado.
Entradas e Sorteios
As Entradas são acumuladas por interações opcionais com o Programa de Recompensas. A Vóra pode, a seu critério e conforme necessário para garantir a conformidade regulatória, oferecer uma alocação básica de Entradas como parte do valor da Assinatura. Qualquer ajuste nessa política será comunicado previamente ao Usuário.
A plataforma oferece dois tipos de Sorteios: o Sorteio Principal (Grande Sorteio), com prêmios de alto valor como veículos, realizado mensalmente; e o Sorteio Menor (Brindes), com prêmios como eletrônicos, viagens ou experiências, realizados com maior frequência. Os Sorteios são conduzidos externamente à plataforma, de forma transparente, e seus resultados são divulgados aos Usuários participantes. Em nenhuma hipótese os Sorteios distribuem prêmios em dinheiro.
A participação nos Sorteios não exige pagamento adicional nem está condicionada à compra de produto ou serviço específico. Usuários menores de 18 anos não estão aptos a participar dos Sorteios. As regras detalhadas dos Sorteios estão estabelecidas no Regulamento do Programa de Recompensas.
Grande Sorteio
Regulamentação Aplicável
As disposições desta Cláusula detalham, de forma pormenorizada e nos moldes de um regulamento de premiação, as regras de elegibilidade, período de apuração, prêmios, forma de apuração, divulgação, entrega e responsabilidade tributária aplicáveis aos Sorteios da Vóra, sem prejuízo das regras complementares eventualmente previstas no Regulamento do Programa de Recompensas.
Nos termos da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, e da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, os concursos exclusivamente recreativos, destinados a oferecer lazer e engajamento aos Usuários, sem condicionamento à aquisição de produto ou serviço e sem exigência de pagamento para participação, não se enquadram na regulamentação de promoção comercial sujeita à autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
O Grande Sorteio (Sorteio Principal) enquadra-se nessa hipótese: a elegibilidade para participação decorre exclusivamente do engajamento do Usuário com o Programa de Recompensas, mediante o acúmulo gratuito de Entradas por meio de interações opcionais, sem qualquer exigência de pagamento, de aquisição de produto ou serviço, ou de condicionalidade de qualquer natureza. O mecanismo aleatório e auditável utilizado na apuração constitui, tão somente, critério objetivo, transparente e isonômico de escolha entre os Usuários já elegíveis por seu engajamento, e não caracteriza álea determinante da premiação no sentido de jogo de azar, aposta ou loteria, tampouco propaganda vinculada à aquisição de bens ou serviços. Dessa forma, o Grande Sorteio não constitui promoção comercial sujeita à regulamentação ou à exigência de autorização perante a SPA/MF.
Da mesma forma, os demais mecanismos do Programa de Recompensas, incluindo o Sorteio Menor (Brindes), o Presente Diário, o Card Diário e as Conquistas, não se submetem à regulamentação da SPA/MF, tampouco a qualquer outra regulamentação de loterias, apostas ou promoções comerciais, por não distribuírem prêmios em dinheiro, não exigirem pagamento para participação e não estarem condicionados à aquisição de produto ou serviço, conforme as definições constantes do Glossário de Termos. Nenhum dos mecanismos do Programa de Recompensas, incluindo o Grande Sorteio, está sujeito à regulamentação ou à exigência de autorização da SPA/MF, observadas as características descritas nesta Cláusula.
Elegibilidade e Período
Podem participar do Grande Sorteio os Usuários maiores de 18 (dezoito) anos, com Assinatura ativa e Entradas válidas acumuladas no período de apuração correspondente, observadas as regras complementares do Regulamento do Programa de Recompensas.
O Grande Sorteio é realizado mensalmente, em data divulgada previamente aos Usuários na plataforma, podendo o período de apuração das Entradas ser ajustado pela Vóra, mediante comunicação prévia, sem prejuízo dos direitos já adquiridos pelos Usuários participantes.
Apuração e Divulgação
A apuração do Grande Sorteio é conduzida externamente à plataforma, por meio de mecanismo aleatório e auditável, assegurando a transparência do processo. O resultado é divulgado publicamente aos Usuários participantes, com identificação do Usuário vencedor, observadas as normas de proteção de dados pessoais aplicáveis.
Prêmios e Entrega
Os prêmios do Grande Sorteio consistem exclusivamente em bens, como veículos, não havendo, em nenhuma hipótese, distribuição de prêmios em dinheiro.
A responsabilidade pela entrega dos prêmios sorteados, inclusive do Grande Sorteio, é integralmente da Vóra, que deverá providenciar a disponibilização do bem ao Usuário vencedor no prazo e na forma estabelecidos no Regulamento do Programa de Recompensas, observadas as exigências documentais razoáveis para a confirmação da identidade do vencedor.
A entrega do prêmio poderá estar condicionada à comprovação, pelo Usuário vencedor, do cumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos nestes Termos e no Regulamento, incluindo maioridade, regularidade cadastral e Assinatura ativa à época da apuração.
Responsabilidade Tributária do Usuário
A responsabilidade pelo recolhimento de quaisquer tributos incidentes sobre o recebimento do prêmio pelo Usuário vencedor, incluindo o Imposto de Renda incidente sobre prêmios distribuídos mediante sorteio, é exclusiva do Usuário, cabendo a este observar as obrigações fiscais aplicáveis nos termos da legislação vigente.
Quando a legislação aplicável exigir a retenção de tributos na fonte pela Vóra, esta realizará a retenção e o respectivo recolhimento na qualidade de mera responsável operacional pela retenção, sem que isso represente a assunção, pela Vóra, do encargo econômico do tributo, o qual permanece de responsabilidade exclusiva do Usuário, na qualidade de beneficiário e contribuinte do prêmio recebido.
Venda do Prêmio a Terceiro Indicado
O prêmio recebido no Grande Sorteio não pode ser convertido em dinheiro pela Vóra. O Usuário vencedor pode, caso deseje, optar por vender o prêmio a uma empresa indicada pela Vóra, pelo valor de mercado do bem à época da venda, considerada eventual desvalorização decorrente do uso, do tempo ou de outros fatores, da qual o Usuário desde já declara estar ciente. Nessa hipótese, a Vóra não figura como compradora nem como intermediária da venda, atuando exclusivamente na indicação de um comprador ao Usuário vencedor; a negociação e a operação de compra e venda são conduzidas diretamente entre o Usuário e a empresa indicada, sem qualquer participação, responsabilidade ou garantia da Vóra quanto ao preço, às condições ou ao resultado da transação.
Eventuais tributos incidentes sobre a operação de venda do prêmio a terceiro indicado, incluindo ganho de capital ou outro tributo aplicável, são de responsabilidade exclusiva do Usuário vencedor, não cabendo à Vóra qualquer responsabilidade tributária, operacional ou solidária a esse respeito.
Sorteio Menor (Brindes)
O Sorteio Menor (Brindes) é realizado com maior frequência que o Grande Sorteio, distribuindo prêmios como eletrônicos, viagens ou experiências, exclusivamente em bens ou serviços, não havendo, em nenhuma hipótese, prêmios em dinheiro.
A responsabilidade pela entrega dos prêmios do Sorteio Menor também é integralmente da Vóra, observadas as condições operacionais e os prazos estabelecidos no Regulamento do Programa de Recompensas.
A responsabilidade tributária pelo recebimento de prêmios do Sorteio Menor pelo Usuário vencedor segue a mesma regra estabelecida para o Grande Sorteio na Cláusula “Responsabilidade Tributária do Usuário” acima, sendo exclusiva do Usuário beneficiário.
Por não envolver prêmios em dinheiro, pagamento para participação ou condicionamento à aquisição de produto ou serviço, o Sorteio Menor não se submete à regulamentação da SPA/MF, aplicando-se a ele exclusivamente as regras definidas nestes Termos e no Regulamento do Programa de Recompensas.
Tabela de Classificação (Rankings)
A Tabela de Classificação exibe o ranking dos Usuários com maior XP acumulado no período mensal ou anual. É um recurso lúdico e opcional, sem implicações financeiras. Ao participar da Tabela de Classificação, o Usuário reconhece que seu nome de perfil e XP acumulado poderão ser visíveis para outros Usuários da plataforma.
6. Condições de Uso — Usuários
O acesso e uso da Vóra estão condicionados à aceitação integral destes Termos. Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara ter capacidade jurídica para contratar e estar agindo em conformidade com a legislação aplicável.
O cadastro é restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos. O Usuário declara ser maior de idade ao realizar o cadastro. A Vóra pode solicitar comprovação de identidade a qualquer momento.
O Usuário é responsável pela veracidade, atualidade e completude das informações fornecidas no cadastro. Informações falsas ou desatualizadas podem acarretar a suspensão ou cancelamento da conta.
O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso. Responde por todos os atos praticados com suas credenciais, inclusive em caso de acesso não autorizado não comunicado prontamente à Vóra.
A Assinatura é pessoal e intransferível. O Usuário não pode ceder, compartilhar, sublicenciar ou vender seu acesso a terceiros.
A Vóra pode alterar planos de Assinatura, valores e benefícios incluídos mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo em casos de imposição legal ou regulatória.
É vedado ao Usuário utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários a estes Termos, bem como tentar manipular, burlar ou obter vantagens indevidas no Programa de Recompensas, nos Rankings ou nos Sorteios por qualquer meio.
7. Condições de Uso — Parceiros
O cadastro do Parceiro na plataforma Vóra implica a aceitação integral destes Termos e do Contrato de Parceiro, documento específico que rege a relação comercial entre a Vóra e cada estabelecimento parceiro.
O Parceiro declara, ao se cadastrar, que possui capacidade jurídica para contratar, que as informações prestadas (CNPJ, endereço, categoria, contatos) são verdadeiras e atualizadas, e que está em conformidade com as normas aplicáveis ao seu negócio.
O Parceiro é integralmente responsável pela definição e manutenção dos descontos ofertados. Ao fixar um percentual de desconto na plataforma, o Parceiro obriga-se a honorá-lo perante todos os Usuários com Assinatura ativa que realizarem compras no estabelecimento durante o período de vigência do desconto.
O Parceiro é responsável por treinar sua equipe para operar o Scanner de QR Code da plataforma e validar corretamente a Assinatura dos Usuários.
O Parceiro que oferece venda online deve manter a integração técnica com a plataforma Vóra devidamente configurada e operacional.
A adesão do Parceiro à plataforma é gratuita. O modelo de remuneração da Vóra perante os Parceiros é descrito no Contrato de Parceiro.
8. Responsabilidades do Usuário
O Usuário é integralmente responsável pelo uso que faz da plataforma Vóra, incluindo a forma como interage com Parceiros, resgata Benefícios e utiliza o Programa de Recompensas.
O Usuário é responsável por verificar as condições, restrições e regras específicas de cada Benefício antes do resgate. A Vóra não se responsabiliza por expectativas não atendidas decorrentes do não cumprimento das condições estabelecidas pelo Parceiro.
O Usuário reconhece que os Benefícios são fornecidos pelos Parceiros e que qualquer reclamação relativa à qualidade, segurança ou adequação dos produtos ou serviços deve ser dirigida ao Parceiro, sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais e informações de pagamento atualizados, bem como por comunicar imediatamente à Vóra qualquer acesso não autorizado à sua conta.
9. Responsabilidades do Parceiro
O Parceiro é integralmente responsável pela execução, qualidade e segurança de todos os produtos e serviços oferecidos por meio da plataforma Vóra. A Vóra não é corresponsável pelas obrigações assumidas pelo Parceiro perante os Usuários.
O Parceiro deve cumprir todas as normas de proteção ao consumidor aplicáveis ao seu negócio, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais regulamentos setoriais.
O Parceiro se compromete a indenizar e isentar a Vóra de qualquer responsabilidade, prejuízo, dano, multa ou obrigação decorrente de atos, omissões ou violações praticados pelo Parceiro, sua equipe ou seus sistemas no contexto da relação com os Usuários da plataforma.
O Parceiro não pode utilizar os dados dos Usuários obtidos por meio da plataforma para fins diferentes dos estritamente necessários para a execução dos Benefícios, sendo vedada qualquer utilização para prospecção comercial, envio de comunicações não solicitadas ou venda a terceiros.
10. Responsabilidades da Vóra
A Vóra se compromete a operar a plataforma com diligência, disponibilidade razoável e em conformidade com a documentação institucional pública vigente, incluindo estes Termos de Uso, o Regulamento do Programa de Recompensas e a Política de Privacidade.
São responsabilidades da Vóra: manter o catálogo de Parceiros e Benefícios operacional; assegurar o funcionamento das mecânicas do Programa de Recompensas; realizar os Sorteios conforme o Regulamento; e oferecer canais de suporte ao Usuário e ao Parceiro.
A Vóra não responde por danos decorrentes de: falha na execução de Benefícios pelo Parceiro; indisponibilidade temporária por manutenção ou caso fortuito/força maior; uso inadequado da plataforma pelo Usuário; perda de XP, Gold Card ou Entradas por uso irregular ou violação destes Termos; ou decisões unilaterais de Parceiros sobre seus descontos.
A responsabilidade da Vóra por danos materiais ao Usuário, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo Usuário à Vóra nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso, salvo em casos de dolo ou culpa grave da Vóra.
A Vóra atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e não fabrica, produz, importa, manipula, comercializa, executa nem presta diretamente qualquer dos produtos ou serviços ofertados pelos Parceiros. A escolha do Parceiro, a contratação do produto ou serviço e a respectiva execução ocorrem diretamente entre o Usuário e o Parceiro, sendo este o único fornecedor para os fins do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Em razão dessa natureza, a Vóra não responde, e não pode ser responsabilizada, por vícios, defeitos, danos, lesões corporais, reações alérgicas, contaminações, negligência, imperícia, imprudência, falha na prestação de serviço ou qualquer outro evento atribuível a ato ou omissão do Parceiro, de seus profissionais, prepostos, produtos, equipamentos ou instalações. A responsabilidade por tais eventos é pessoal, direta e exclusiva do Parceiro.
O Usuário reconhece que a mera indicação, listagem, destaque ou intermediação de um Parceiro na plataforma não constitui recomendação, endosso, garantia de qualidade ou aprovação técnica por parte da Vóra quanto aos produtos ou serviços do Parceiro, mas apenas a disponibilização de um canal de descoberta e acesso a Benefícios.
Embora a Vóra estruture sua operação para afastar sua responsabilização por danos causados exclusivamente pelo Parceiro, o Usuário reconhece que, nas hipóteses em que a legislação brasileira de ordem pública — em especial o Código de Defesa do Consumidor — determinar a responsabilidade solidária do intermediador, tal responsabilidade, se e quando reconhecida por autoridade competente, restringir-se-á aos limites estritamente impostos por lei. Nessas hipóteses, fica assegurado à Vóra o direito de regresso integral contra o Parceiro responsável pelo evento danoso, abrangendo o valor de qualquer indenização, multa, custas, honorários ou despesas que a Vóra venha a suportar.
Para mitigar e prevenir tal risco, a Vóra exige dos Parceiros, por meio do Contrato de Parceiro, no mínimo: (i) a prestação de declarações de conformidade legal, regulatória e sanitária aplicáveis à sua atividade; (ii) a manutenção de licenças, alvarás, registros e habilitações profissionais exigidos para o exercício de sua atividade, especialmente nas categorias de estética, saúde e bem-estar; (iii) cláusula de indenização e isenção (indenidade) em favor da Vóra; e (iv), para categorias de maior risco, a contratação e manutenção de seguro de responsabilidade civil compatível com a atividade exercida, quando assim exigido pela Vóra.
11. Privacidade e Proteção de Dados
A Vóra coleta e trata Dados Pessoais do Usuário e do Parceiro em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. As práticas detalhadas de tratamento de dados estão descritas na Política de Privacidade da Vóra, disponível na plataforma.
Os Dados Pessoais coletados são utilizados para: cadastro e autenticação; gestão da Assinatura e dos Benefícios; operação do Programa de Recompensas; comunicações sobre a plataforma; e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
A Vóra pode coletar dados de imagem (selfie) para fins de verificação de identidade do Usuário, conforme informado no momento da coleta e detalhado na Política de Privacidade. A Vóra também pode utilizar dados de localização do dispositivo do Usuário, mediante consentimento, para exibir Parceiros próximos na funcionalidade Descubra.
A Vóra pode compartilhar Dados Pessoais do Usuário com Parceiros nos limites estritamente necessários para a execução dos Benefícios, e com prestadores de serviços que auxiliam na operação da plataforma, sempre mediante obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.
O Usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir, portar e revogar o consentimento sobre seus Dados Pessoais, nos termos da LGPD. As solicitações devem ser feitas pelos canais de atendimento disponíveis na plataforma.
12. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma Vóra, incluindo arquitetura, software, marca, design, conteúdo, documentação e demais elementos, pertencem exclusivamente à Vóra Tecnologia Ltda. O acesso à plataforma não transfere ao Usuário nem ao Parceiro qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Vóra.
O Usuário e o Parceiro não podem reproduzir, modificar, distribuir, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma Vóra sem autorização prévia e expressa da Vóra Tecnologia Ltda.
O conteúdo gerado pelo Usuário na plataforma, como avaliações e interações, pode ser utilizado pela Vóra para fins de melhoria da plataforma e serviços, respeitados os direitos do Usuário e a Política de Privacidade.
13. Alterações dos Termos de Uso
A Vóra pode revisar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças na plataforma, adaptações regulatórias ou aprendizados operacionais. A versão vigente será sempre a publicada na plataforma, identificada por número de versão e data de atualização.
Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário e ao Parceiro por e-mail ou notificação na plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de sua entrada em vigor, salvo quando exigidas por lei ou regulamento com prazo inferior.
O uso contínuo da plataforma após a publicação de novas versões implica aceitação das alterações. Caso o Usuário não concorde, deverá cancelar sua Assinatura e cessar o uso da plataforma.
14. Vigência, Rescisão e Suspensão
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do momento em que o Usuário ou o Parceiro se cadastra ou utiliza a plataforma pela primeira vez.
O Usuário pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento pelos canais disponíveis na plataforma, observado o prazo de fidelidade eventualmente contratado. O cancelamento não gera direito a reembolso de períodos já pagos, salvo nos casos previstos em lei, incluindo o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias após a contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
A Vóra pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário ou do Parceiro à plataforma, a qualquer momento e sem prévio aviso, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou ilícito da plataforma, ou por razões técnicas ou operacionais relevantes.
O encerramento da conta não afeta os direitos e obrigações já constituídos durante o período de uso, incluindo cobranças pendentes e disposições que, por sua natureza, devam subsistir após o término.
15. Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A tolerância da Vóra em relação a qualquer descumprimento não constitui renúncia a direito, novação ou alteração destes Termos. A eventual nulidade ou invalidade de alguma disposição não afeta as demais, que permanecem válidas e eficazes.
Estes Termos, em conjunto com o Regulamento do Programa de Recompensas, a Política de Privacidade e o Contrato de Parceiro (este último aplicável apenas aos Parceiros), formam o conjunto completo de documentação institucional que rege o uso da plataforma Vóra.
Dúvidas, solicitações ou notificações relativas a estes Termos devem ser encaminhadas à Vóra Tecnologia Ltda. por meio dos canais de contato disponíveis na plataforma.